Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue.

Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados.

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Movimento GLBT quer que homofobia seja crime

Relator da reforma tributária na CCJ altera texto para beneficiar RJ

Justiça de SP aceita denúncia contra Alberto Dualib

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Três senadores já se declararam pré-candidatos à Presidência do Senado

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária

Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Renan volta a dizer que é inocente